TERMOS E CONDIÇÕES
A consulta e utilização do site flyingbookhouse.com implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
MORADA E CONTACTOS
FLYING BOOK HOUSE
NAFLYN Enterprises Lda.
NIPC 515551848
Rua do Miradouro 16A
2610-112 Alfragide
Portugal
livros@flyingbookhouse.com
MÉTODOS DE PAGAMENTO
- PAYPAL
- Cartão de Crédito
- MB WAY
- Referência Multibanco
- Transferência Bancária
ENVIO DE ENCOMENDAS
- Todas as encomendas serão enviadas por CTT Registado ou equivalente;
- O prazo de entrega é de 5 dias úteis;
- Após o envio da encomenda, receberá um email com o Código de Envio para poder acompanhar a entrega;
- No caso de problemas na entrega ou questões sobre a encomenda, deverá entrar em contacto com a entidade na qual está na posse dessa sua encomenda;
- Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o seu estado. Caso apresente alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação à FLYING BOOK HOUSE, através do email livros@flyingbookhouse.com.
DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a recepção da encomenda feita através da nossa loja on-line, resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à FLYING BOOK HOUSE, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de recepção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A FLYING BOOK HOUSE reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução, pela mesma via pela qual o pagamento foi efetuado ou outra a combinar com o cliente.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respectivo regime legal.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
No caso de transferência bancária, o não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em pela FLYING BOOK HOUSE, destinados a uso não profissional estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente, descrevendo o problema. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela FLYING BOOK HOUSE. Após a recepção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a FLYING BOOK HOUSE procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
Toda e qualquer cópia da informação incluídos na página web, exige autorização por escrito da FLYING BOOK HOUSE.
INFORMAÇÃO APRESENTADA NO SITE
Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e actualizado, a FLYING BOOK HOUSE não se responsabiliza por eventuais erros de publicação, erros de actualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas.
As encomendas só serão válidas após a nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a FLYING BOOK HOUSE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da FLYING BOOK HOUSE bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da FLYING BOOK HOUSE é a lei portuguesa, nomeadamente o DL n.º 24/2014, o DL n.º 7/2004 e a Lei n.º 46/2012
Em caso de litígio de consumo, resultante da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt.
Mais informações em www.consumidor.pt
